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Todas as entidades fornecedoras do Estado têm obrigatoriamente de utilizar um sistema de faturação eletrónica que garanta o envio das faturas no formato standard aprovado pela Autoridade Tributária – CIUS-PT – desde o dia 1 de janeiro de 2023.
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Todas as faturas em PDF enviadas pelas empresas por via eletrónica até ao dia 31 de dezembro de 2023 são aceites. A partir do dia 1 de janeiro de 2024 têm de passar a conter uma Assinatura Digital Qualificada para serem consideradas legais.
Fatura em PDF
A fatura em PDF é um documento digital que não tem validade legal. Para serem válidas, a partir de 01-01-2024 todas as faturas em PDF têm de ter uma Assinatura Digital Qualificada.
Assinatura Digital Qualificada
Sistema criptográfico que gera um par de “chaves” associadas a um documento digital que confirmam a autoria, a autenticidade e a integridade desse documento.
CIUS-PT
O CIUS-PT é o modelo de dados semânticos, em formato XML, adotado em Portugal como a norma standard e aprovada legalmente para a Faturação Eletrónica nos Contratos Públicos.
Electronic Data Interchange (EDI)
O EDI é uma tecnologia que permite o envio e receção de faturas eletrónicas no formato aprovado pela AT, por exemplo o CIUS-PT, para a Faturação Eletrónica nos Contratos Públicos.
Afinal, o que é a Fatura Eletrónica?
Uma fatura eletrónica é um documento digital referente a uma operação comercial, cuja validade legal e inviolabilidade da informação é garantida por uma assinatura digital qualificada.
A fatura eletrónica é emitida, transmitida e recebida num formato eletrónico estruturado, que permite o seu processamento automático digitalmente e o seu arquivo digital de acordo com a legislação.
Veja como funciona!
É um fornecedor do Estado?
Descubra como é que a sua empresa poderá responder à obrigatoriedade da Faturação Eletrónica nos Contratos Públicos.
Envia faturas em PDF?
Saiba como assegurar a autenticidade das suas faturas em PDF com a implementação da assinatura digital qualificada.
Mais do que uma obrigação, um conjunto de vantagens!
Conheça os principais benefícios da faturação eletrónica.
Rapidez na receção e envio de faturas e outros documentos.
Facilidade de acompanhamento dos documentos.
Celeridade nos processos administrativos graças à integração automática.
Redução dos custos de tratamento da documentação.
Agilidade no acesso aos documentos através do arquivo digital.
Poupança de tempo e de recursos associados ao tratamento manual.
Promoção de boas práticas empresariais de sustentabilidade.
Garantias de cumprimento da legislação da fatura eletrónica.
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