Assinatura Digital Qualificada

Obrigatório a partir de 01 de janeiro de 2025.

Tem um negócio e envia faturas em PDF? 

Já sabe que a partir do dia 01 de janeiro de 2025 as faturas em PDF deixam de ser legais. Cada fatura deverá ter uma Assinatura Digital Qualificada para ter validade legal.

Como poderá cumprir com a lei?

É necessário adquirir um certificado/selo eletrónico qualificado ou ativar os seus atributos profissionais para que possa associar assinaturas digitais qualificadas aos documentos emitidos pelo software de faturação da sua empresa.

Emissão de documento
Software de Faturação

Formato XML
(estruturado)

Formato PDF
(legível para olho humano)

Assinatura Digital Qualificada
no documento

Administração Pública

Setor Privado

Consumidor Final

O que é a Assinatura Digital Qualificada?

A Assinatura Digital Qualificada é, como o nome indica, uma assinatura que é gerada por uma entidade privada credenciada para o efeito pelo Gabinete Nacional de Segurança, que identifica inequivocamente a empresa responsável pela emissão de determinado documento assinado, garantindo, simultaneamente, a integridade e inviolabilidade dos dados contidos nesse documento.

A Assinatura Digital Qualificada, também referida pelo Estado como “Assinatura Eletrónica Qualificada”, é uma das formas de validar a autenticidade de documentos fiscais como faturas em PDF, sendo uma alternativa ao Certificado/Selo Eletrónico Qualificado.

E o Certificado/Selo Eletrónico Qualificado?

O Certificado Digital Qualificado é um ficheiro eletrónico autenticado que garante a identificação de pessoas ou entidades para fins de reconhecimento de autenticidade da origem de documentos e da integridade do respetivo conteúdo dos mesmos. A parte da qualificação provém do facto de estes certificados terem origem em entidades devidamente credenciadas para o efeito, de modo a assegurar a sua legitimidade.

Sabe como cumprir com esta obrigatoriedade legal?

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Qual a melhor opção para cumprir a legislação?

Adquira um certificado/selo eletrónico qualificado através de uma entidade especializada em soluções de Faturação Eletrónica e que lhe oferece as seguintes vantagens:

Tranquilidade no cumprimento dos requisitos fiscais

Produtividade nos processos administrativos

Apoio nas suas dúvidas durante todo o processo

Acompanhamento do estado de entrega dos documentos

Redução dos custos de tratamento da documentação

Rapidez na receção e envio de faturas e outros documentos

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