À semelhança do que sucedeu com todo o tecido empresarial Português em 2010, a reforma da Administração Pública impõe a substituição do POCP e respetivos Planos Setoriais por um normativo único que passará a ser utilizado transversalmente em todo o setor público. A partir de 1 de janeiro de 2018 entrará então em vigor o Sistema de Normalização Contabilística para a Administração Pública (SNC-AP).
A obrigatoriedade aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central, regional e local que não tenham natureza, forma e designação de empresa, ao subsetor da segurança social, e às entidades públicas reclassificadas.
- Controlo de Execução Orçamental e reporte a entidades externas
- Lei dos Compromissos e Pagamentos em atraso (LCPA)
- Apuramento de Fundos Disponíveis
- Controlo dos limites legais do Código de Contratos Públicos
- Tratamento de cargos em funções públicas
- Integração com sistemas externos
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