O que é o RENT?

O Registo Nominal de Trabalhadores (RENT) trata-se de um documento de entrega anual obrigatória ao Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança de Angola que agrega diversa informação dos trabalhadores assalariados.

Este é um instrumento administrativo de recolha de informação, obrigatório para entidades do setor empresarial público, privado, misto e cooperativo, assim como para as instituições sociais, religiosas, organizações não governamentais que tenham a seu serviço trabalhadores assalariados, seja qual for a natureza do vínculo laboral.

Prazos de entrega

Conforme a situação aplicável, o RENT tem entrega anual nos seguintes prazos:

  Até ao final do mês de abril de cada ano, com os dados relativos ao mês de março correspondente ao ano da entrega.

  Nos casos de atividades sazonais que decorram antes ou depois do mês de março, o RENT deverá ser entregue até ao final do mês seguinte ao da cessação da respetiva atividade. Deverão ser reportados os dados referentes ao período de laboração mais longo ou os dados referentes ao último mês completo de laboração.

  Nos casos de início de atividade, o RENT deverá ser entregue até ao fim do mês seguinte ao primeiro mês de laboração.

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